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Título: | 0256600-79.2005.5.01.0244 - DOERJ 19-12-2011 |
Data de Publicação: | 19/12/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/254268 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O salário de contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Assim, devida a inclusão dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, pois tal parcela possui nítida natureza salarial, considerando que se trata de pagamento pelo trabalho suplementar. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-12-12 |
Data de Acesso: | 2012-04-04 09:17:57 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-04 09:17:57 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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02566007920055010244#19-12-2011.pdf | 65,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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