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| Título: | 0001393-26.2010.5.01.0011 - DOERJ 19-12-2011 |
| Assunto: | AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO |
| Data de Publicação: | 19/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/253838 |
| Ementa: | Estando o contrato de trabalho ainda em curso, e não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB para o ajuizamento da ação, é de ser afastada a r. sentença que acolheu a arguição de prescrição total. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Elma Pereira de Melo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 09:17:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 09:17:21 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00013932620105010011#19-12-2011.pdf | 56,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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