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| Título: | 0176001-52.1991.5.01.0016 - DOERJ 03-05-2006 |
| Data de Publicação: | 03/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25258 |
| Ementa: | "DECISÕES" QUE TRADUZEM COMO ATOS ORDINÁRIOS DO JUIZ, PRATICADOS NO PROCESSO, SIMPLES PROPULSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 162, §2°, DO CPC, E SEM O CONTEÚDO DECISÓRIO E A NATUREZA TERMINATIVA QUE ENSEJARIA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO PODEM SER ATACADAS POR ESSA VIA. SOB O RIGOR DA LEI, O TRATAMENTO QUE SE DISPENSA A ESSES DESPACHOS É SEMELHANTE AO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: A INSATISFAÇÃO DA PARLE, QUANTO A ELES, DEVE SER EXTERIORIZADA, EXCLUSIVAMENTE, EM RECURSO DA DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 893, § 1°). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:34:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:34:05 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01760015219915010016#03-05-2006.pdf | 123,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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