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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2021-03-04T06:22:57Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2021-03-04T06:22:57Z | - |
| Data de Publicação: | 2021-03-04 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2523127 | - |
| Título: | 0010204-63.2015.5.01.0022 - DEJT 2021-03-04 | * |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2021-02-22 | - |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO | - |
| Tipo de Relator: | REDATOR | - |
| Número do Documento: | 00102046320155010022 | - |
| Ementa: | CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO E. STF DE CARÁTER ERGA OMNES E VINCULANTE. IPCA-E / SELIC. No que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicado, impõe-se observar a decisão proferida em 18/12/2020 pelo Pleno do STF nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, todos de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, que julgou parcialmente procedente as ações para conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). | - |
| Identificador do Documento: | 51957334 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2021 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102046320155010022-DEJT-03-03-2021.pdf | 23,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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