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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2021-03-04T06:22:57Z-
Data de Disponibilização: 2021-03-04T06:22:57Z-
Data de Publicação: 2021-03-04*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2523126-
Título: 0011078-64.2015.5.01.0049 - DEJT 2021-03-04*
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2021-02-22-
Órgão Julgador: Quarta Turma-
Tipo de Processo: Agravo de Petição-
Juiz / Relator / Redator designado: ANGELO GALVAO ZAMORANO-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 00110786420155010049-
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.-
Identificador do Documento: 52481674-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2021

Anexos
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