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Título: 0101808-43.2017.5.01.0020 - DEJT 2021-03-04
Data de Publicação: 04/03/2021
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2523122
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
Juiz / Relator / Redator designado: ANGELO GALVAO ZAMORANO
Órgão Julgador: Quarta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2021-02-22
Data de Acesso: 2021-03-04T06:22:54Z
Data de Disponibilização: 2021-03-04T06:22:54Z
Tipo de Processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2021

Anexos
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