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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2021-03-04T06:22:51Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2021-03-04T06:22:51Z | - |
| Data de Publicação: | 2021-03-05 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2523117 | - |
| Título: | 0100631-37.2020.5.01.0053 - DEJT 2021-03-05 | * |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2021-02-22 | - |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01006313720205010053 | - |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana. | - |
| Identificador do Documento: | 52025452 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2021 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006313720205010053-DEJT-03-03-2021.pdf | 29,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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