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| Título: | 0158200-94.2009.5.01.0048 - DOERJ 19-12-2011 |
| Data de Publicação: | 19/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/252211 |
| Ementa: | MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, § 8º, DA CLT. A insuficiência das parcelas pagas por ocasião da resilição contratual, mormente se constatada pela via judicial em razão do reconhecimento do direito do empregado à percepção de valores controvertidos, não rende ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, porque não caracteriza, por si só, o descumprimento dos prazos previstos no parágrafo sexto do mesmo dispositivo. Trata-se de norma punitiva que impõe interpretação restritiva. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Elma Pereira de Melo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-06 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 09:15:04 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 09:15:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01582009420095010048#19-12-2011.pdf | 78,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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