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Título: | 0082300-98.2005.5.01.0031 - DOERJ 14-08-2006 |
Data de Publicação: | 14/08/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25189 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMEN TO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULDADE DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR-SE EM JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE QUANDO O AUTOR, NA INICIAL, APONTA A JORNADA CUMPRIDA ININTERRUPTAMENTE E A SENTENÇA, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DESSA ALEGAÇÃO, CONDENA AO PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES POSTULADAS, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS À PAUSA INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDA. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-08-01 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:33:58 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:33:58 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00823009820055010031#14-08-2006.pdf | 173,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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