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| Título: | 0001049-31.2010.5.01.0242 - DOERJ 19-12-2011 |
| Data de Publicação: | 19/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/251875 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (Súmula 331 do C. TST). Inexistem provas acerca da realização da licitação na forma da Lei nº. 8.666/93, além da pertinente fiscalização. Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre de Souza Agra Belmonte |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-05 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 09:14:33 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 09:14:33 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010493120105010242#19-12-2011.pdf | 84,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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