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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2021-02-26T06:28:46Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2021-02-26T06:28:46Z | - |
| Data de Publicação: | * | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2518037 | - |
| Título: | 0101544-94.2017.5.01.0062 - DEJT | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2019-02-19 | - |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Desembargadora Maria Helena Motta | - |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01015449420175010062 | - |
| Ementa: | SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OJ nº 225 DA SDI-1 DO C. TST. NÃO CABIMENTO. O artigo 175 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, impondo que seja regulada através de lei, requisitos como direitos dos usuários e política tarifária, o que afasta de modo claro, a aplicação da OJ 225 da SDI-1 do C. TST, em caso que o empregado prestou serviços em abrigo municipal, através de organização social, hipótese que não se enquadra como concessão de serviço público. | - |
| Identificador do Documento: | 30473572 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2019 | |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01015449420175010062-DEJT-25-02-2019.pdf | 17,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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