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| Título: | 0135101-35.2004.5.01.0060 - DOERJ 27-11-2006 |
| Data de Publicação: | 27/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25079 |
| Ementa: | I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, É OBRIGATÓRIA A JUNTADA DAS COPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DEVENDO AS MESMAS ESTAREM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTEREM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES ACIMA EXIGIDAS, POIS OS AUTOS ESTÃO À MINGUA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS: CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇAO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA. NAO PODE, PORTANTO, SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE ADMITE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:33:48 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:33:48 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01351013520045010060#27-11-2006.pdf | 110,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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