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Título: 0166600-41.2003.5.01.0070 - DEJT 2020-11-28
Data de Publicação: 28/11/2020
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2499369
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição em face de decisões que não obstaculizam o regular andamento da execução. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, padece de recorribilidade para o executado, na medida em que se configura como decisão interlocutória, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT. Agravo de petição que se nega provimento.
Juiz / Relator / Redator designado: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2020-10-23
Data de Acesso: 2021-02-03T05:15:04Z
Data de Disponibilização: 2021-02-03T05:15:04Z
Tipo de Processo: Agravo de Petição
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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