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| Título: | 0198700-92.2003.5.01.0282 - DEJT 19-03-2020 |
| Data de Publicação: | 19/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2493805 |
| Ementa: | JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. Os juros de mora dos créditos trabalhistas devidos ao empregado por sua empregadora devem ser apurados na forma prevista nos artigos 883, da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Nos casos em que a Administração Pública foi responsabilizada de forma subsidiária, deve ser observado o tratamento jurídico dispensável ao devedor principal, não se beneficiando a Fazenda Pública da limitação dos juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que só lhe é aplicável quando ela própria responde na condição de devedora principal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada por este egrégio Tribunal por meio da Súmula 24 de sua Jurisprudência predominante. Agravo de petição do segundo réu conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2021-01-27T05:14:42Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-01-27T05:14:42Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01987009220035010282-DEJT-19-03-2020.pdf | 67,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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