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| Título: | 0100699-51.2018.5.01.0022 - DEJT 2021-01-08 |
| Data de Publicação: | 08/01/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2484862 |
| Ementa: | Se "o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário ...", evidente que a partir daí a parte autora renunciava a eventual inconformismo com a penalidade administrativa que lhe fora aplicada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-09-16 |
| Data de Acesso: | 2020-12-30T05:04:12Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-12-30T05:04:12Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006995120185010022-DEJT-29-12-2020.pdf | 19,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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