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| Título: | 0010853-70.2015.5.01.0008 - DEJT 2021-01-08 |
| Data de Publicação: | 08/01/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2484807 |
| Ementa: | O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-09-09 |
| Data de Acesso: | 2020-12-27T05:04:45Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-12-27T05:04:45Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108537020155010008-DEJT-26-12-2020.pdf | 33,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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