Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-12-17T05:45:29Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-12-17T05:45:29Z | - |
| Data de Publicação: | * | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2479183 | - |
| Título: | 0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2018-08-28 | - |
| Órgão Julgador: | Gabinete do Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich | - |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01015852620175010203 | - |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa. | - |
| Identificador do Documento: | 24887647 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2018 | |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01015852620175010203-DEJT-04-09-2018.pdf | 41,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.