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| Título: | 0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT 2019-07-12 |
| Data de Publicação: | 12/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2464638 |
| Ementa: | GARANTIA DO JUÍZO. Verifica-se que as reclamadas apresentaram apólice de seguro-garantia, a qual, embora autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, deve atender à finalidade de garantir a execução, o que não se vislumbra na espécie por possuir data de validade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO |
| Órgão Julgador: | Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-25 |
| Data de Acesso: | 2020-12-01T12:09:57Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-12-01T12:09:57Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01002000520185010075-DEJT-09-07-2019.pdf | 13,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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