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| Título: | 0149801-45.1995.5.01.0023 - DOERJ 10-04-2006 |
| Data de Publicação: | 10/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/24354 |
| Ementa: | I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, É OBRIGATÓRIA PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTER DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DC NÃO CONHECIMENTO. E O CASO DOS AUTOS. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DC INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-01-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:32:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:32:49 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01498014519955010023#10-04-2006.pdf | 83,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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