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| Título: | 0100199-49.2019.5.01.0248 - DEJT 2020-10-27 |
| Data de Publicação: | 27/10/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2431411 |
| Ementa: | Recurso do autor. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO ANTES DA APOSENTADORIA. A convenção coletiva firmada com o Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e offshore não é condizente com o objeto social da reclamada. Portanto, improcede o pedido de reintegração e pagamento dos salários do período. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Quanto à gratuidade de justiça, observe-se que, a circunstância de o reclamante estar desempregado é prova cabal de que não possui recursos financeiros para custear o processo, estando assim, cumprido o disposto no § 4º, do art. 790, da CLT. Deve ser deferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-10-20 |
| Data de Acesso: | 2020-10-27T06:16:50Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-10-27T06:16:50Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001994920195010248-DEJT-24-10-2020.pdf | 59,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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