Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101842-59.2017.5.01.0071 - DEJT 2020-10-27 |
| Data de Publicação: | 27/10/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2431404 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. CEDAE. JORNADA 24X72. DIVISOR APLICADO. Laborando o reclamante em escala de 24x72, o divisor aplicado é o 192, pois devem consideradas as horas trabalhadas no período. Entendimento reconhecido e ressalvado em norma coletiva. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DIVISOR 192. ADICIONAL DE 100%. Tendo em vista a pactuação coletiva existente, e em observância do Princípio da Adequação Setorial Negociada, correta a utilização do divisor ajustado entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional que representa o autor, não havendo qualquer diferença de hora extra a ser paga ao autor por força da aplicação do mencionado divisor. O acréscimo do adicional de 100% só será devido quando o trabalho extraordinário ocorrer em dias destinados ao descanso semanal remunerado (que corresponde a um dia de descanso para cada 6 dias trabalhados) ou nos feriados. Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-10-20 |
| Data de Acesso: | 2020-10-27T06:16:39Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-10-27T06:16:39Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01018425920175010071-DEJT-24-10-2020.pdf | 27,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.