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| Título: | 0100615-52.2017.5.01.0065 - DEJT 2020-10-27 |
| Data de Publicação: | 27/10/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2431395 |
| Ementa: | I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Defere-se a pretensão do autor, quando comprovado o fato constitutivo do direito alegado. 2) DANOS MORAIS. Reconhecida a existência de lesão na esfera não patrimonial do trabalhador (dano in re ipsa), de ato ilícito de omissão por parte da empregadora e do nexo de causalidade, é devida reparação pecuniária ao reclamante, que prestava serviço em área de risco. 3) MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Indevida a condenação da ré ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando se verifica que a oposição de embargos de declaração pela reclamada não teve intuito meramente protelatório. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) SOBREAVISO. Indevida a pretensão de pagamento por horas de sobreaviso, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor precisasse permanecer à disposição da empregadora, portando celular, durante o seu período de descanso, em regime de plantão ou equivalente, com cerceio de sua liberdade e do direito ao pleno lazer e ao descanso. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A supressão parcial do intervalo intrajornada legal enseja o pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 437, I, do TST. 3) INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. ASSISTENTE TÉCNICO CALCULISTA. O ressarcimento civil dos honorários de advogado não se aplica à Justiça do Trabalho, pois a contratação de advogado particular é mera faculdade do autor, assim como ocorre com a contratação de profissional para elaboração de cálculos de liquidação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-10-21 |
| Data de Acesso: | 2020-10-27T06:16:25Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-10-27T06:16:25Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006155220175010065-DEJT-23-10-2020.pdf | 35,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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