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| Título: | 0044000-80.2009.5.01.0531 - DOERJ 06-12-2011 |
| Data de Publicação: | 06/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/240971 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. 1) O inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2) Por sua vez, o novel inciso V estabelece que os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo aludida responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3) Fixa o inciso VI, finalmente, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrente da condenação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, em que são partes: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), como recorrente, e RAFAELA DE SOUZA ANTONIOLI e TEC - NEVES LTDA. ME, como recorridos. Adoto, na forma regimental, o relatório apresentado pela eminente Juíza Convocada Relatora do sorteio, que se encontra lançado nos seguintes termos, verbis: |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-08 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 05:12:20 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 05:12:20 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00440008020095010531#06-12-2011.pdf | 234,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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