Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0280600-26.2004.5.01.0262 - DOERJ 25-11-2011 |
| Data de Publicação: | 25/11/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/239619 |
| Ementa: | Acordos com discriminação de parcelas. Natureza indenizatória. Livre arbítrio das partes. Não existe base legal para que, em sede conciliatória, as partes sejam obrigadas a nominar as parcelas pactuadas, proporcionalmente às verbas de natureza salarial originalmente pleiteadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Luiz Da Gama Lima Valentino |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-12-09 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 05:10:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 05:10:26 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02806002620045010262#25-11-2011.pdf | 109,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.