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| Título: | 0141501-16.2005.5.01.0065 - DOERJ 03-05-2006 |
| Data de Publicação: | 03/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23915 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CARTA MAGNA RESERVOU AOS JURISDICIONADOS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 5°, LXXIV) . EM FACE DA DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA ACOSTADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, O OBREIRO FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:32:10 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:32:10 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01415011620055010065#03-05-2006.pdf | 113,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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