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| Título: | 0010371-31.2015.5.01.0491 - DEJT 2018-10-19 |
| Data de Publicação: | 19/10/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2373234 |
| Ementa: | REGISTRO SINDICAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Diante das normas estabelecidas no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 e artigo 43 da Portaria nº 326/2013, que garantem prazo razoável para análise e conclusão das solicitações de registro sindical, não se afigura plausível a justificativa da autoridade impetrada para a demora demasiada na tramitação dos autos, pautada na escassez de recursos humanos, dado que não é lícito à administração pública prorrogar, indefinidamente, a duração dos processos submetidos à sua apreciação, sob pena de violar a garantia constitucional estabelecida no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO |
| Órgão Julgador: | Gabinete do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-10-09 |
| Data de Acesso: | 2020-08-26T21:15:55Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-08-26T21:15:55Z |
| Tipo de Processo: | REEXAME NECESSÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00103713120155010491-DEJT-18-10-2018.pdf | 14,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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