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| Título: | 0171601-65.2001.5.01.0041 - DOERJ 10-05-2006 |
| Data de Publicação: | 10/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23477 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA OPORTUNIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O LEGISLADOR, ATRAVÉS DAS LEIS N°.S 1060/50 E 5584/70, ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AOS QUE SE DECLARAREM IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A FINALIDADE É CONCEDER O BENEFÍCIO ÀQUELE VERDADEIRAMENTE NECESSITADO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | NELSON TOMAZ BRAGA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:31:34 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:31:34 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01716016520015010041#10-05-2006.pdf | 126,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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