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Título: | 0334500-12.2003.5.01.0341 - DOERJ 17-10-2006 |
Data de Publicação: | 17/10/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23353 |
Ementa: | RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A PARTE RECORRENTE TEM O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA, DEMONSTRANDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO JULGADO E DE ACORDO COM O QUE FOI DECIDIDO NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - ART. 514, INC. II, DO CPC. ASSIM, QUANDO A DECISÃO EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO, A PARTE RECORRENTE DEVE ATACAR ESSE MESMO FUNDAMENTO EM SEU RECURSO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-08-29 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:31:24 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:31:24 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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03345001220035010341#17-10-2006.pdf | 109,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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