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| Título: | 0066301-08.2005.5.01.0031 - DOERJ 28-06-2006 |
| Data de Publicação: | 28/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23161 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA POR PARTE DO INTERESSADO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § Iº, DA LEI N° 1.050/50, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 7.510/86. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-06-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:31:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:31:08 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00663010820055010031#28-06-2006.pdf | 71,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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