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| Título: | 0010533-36.2015.5.01.0035 - DEJT 17-06-2017 |
| Data de Publicação: | 17/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2296977 |
| Ementa: | RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. Consoante inteligência da Súmula 122 do C. TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, em que se declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Hipótese inexistente no presente caso. Correta a declaração de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844, da CLT). MASSA FALIDA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 388 DO TST. Por ocasião da dispensa da reclamante, quando a reclamada deveria ter pago as verbas rescisórias devidas, ainda não havia sido declarada a falência da reclamada, fixada posteriormente na sentença falimentar. Portanto, no momento da rescisão contratual, a reclamada não estava impossibilitada de dispor de seu patrimônio, e consequentemente, de adimplir as obrigações trabalhistas. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual de obrigação de dar dinheiro opera lesão direta no patrimônio pecuniário da autora; os efeitos da mora, no mais das vezes, são aptos a restaurá-los. Isso porque o pacto formal contratual já traz expressa cláusula penal; quando não, é ela imposta ex officio a título de juros. Nesse sentido, os direitos meramente patrimoniais harmonizam-se apenas com o inadimplemento relativo, que não origina restaurações de cunho indenizatório. Admitir a cumulação da pena contratual com a moral tão somente em decorrência da mora gera indisfarçável bis in idem. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Desembargadora Marcia Leite Nery |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-06 |
| Data de Acesso: | 2020-06-30T21:28:16Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-30T21:28:16Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00105333620155010035-DEJT-17-06-2017.pdf | 34,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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