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| Título: | 0010406-62.2015.5.01.0047 - DEJT 25-04-2018 |
| Data de Publicação: | 25/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2294268 |
| Ementa: | RECURSO DO 2ª RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo o ente público comprovado efetiva fiscalização do contrato, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. Recurso a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS PINTO DA CRUZ |
| Órgão Julgador: | Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-04-11 |
| Data de Acesso: | 2020-06-26T06:00:11Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-26T06:00:11Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00104066220155010047-DEJT-25-04-2018.pdf | 18,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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