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Título: | 0010512-64.2015.5.01.0551 - DEJT 17-05-2018 |
Data de Publicação: | 17/05/2018 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2294252 |
Ementa: | PLR. PREQUISITOS. ÔNUS DA PRVA. NÃO JUNTADA DA NORMA COLETIVA. O pagamento de PLR, por se amparar em norma coletiva ou regulamento de empresa, constitui questão de direito, cuja prova compete ao reclamante, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
Órgão Julgador: | Gabinete do Desembargador Angelo Galvão Zamorano |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2018-04-17 |
Data de Acesso: | 2020-06-26T05:59:56Z |
Data de Disponibilização: | 2020-06-26T05:59:56Z |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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00105126420155010551-DEJT-17-05-2018.pdf | 13,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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