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| Título: | 0011316-36.2015.5.01.0000 - DEJT 31-03-2016 |
| Data de Publicação: | 31/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2287090 |
| Ementa: | "Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença." (Precedente Normativo nº 32 desta Corte). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ ALFREDO MAFRA LINO |
| Órgão Julgador: | Orgao Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-03 |
| Data de Acesso: | 2020-06-09T21:34:15Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-09T21:34:15Z |
| Tipo de Processo: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00113163620155010000-DEJT-31-03-2016.pdf | 14,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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