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Título: | 0100049-63.2018.5.01.0067 - DEJT 2020-06-19 |
Data de Publicação: | 19/06/2020 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2283257 |
Ementa: | ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Nos termos dos itens 1, "c", e 3, "g", do Quadro nº 3 do Anexo 2 da referida NR 16, é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores cuja atividade seja exercida em toda a área de operação de abastecimento da aeronave. Verificando-se, por meio dos laudos periciais apresentados, que o reclamante laborou em área considerada de risco, de forma permanente, habitual e acentuada, exposto ao risco pertinente a inflamáveis, nos termos da NR-16, faz jus ao adicional. |
Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2020-05-27 |
Data de Acesso: | 2020-06-05T16:13:52Z |
Data de Disponibilização: | 2020-06-05T16:13:52Z |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01000496320185010067-DEJT-04-06-2020.pdf | 17,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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