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| Título: | 0101989-07.2017.5.01.0000 - DEJT 20-04-2018 |
| Data de Publicação: | 20/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2280025 |
| Ementa: | PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Uma das formas de assegurar-se à população o efetivo acesso à justiça implica em não impedir a produção de provas pelo seu custo. Não basta permitir-se o ajuizamento gratuito da ação, mas também assegurar-se que a parte hipossuficiente produzirá as provas necessárias a demonstrar seus direitos. Assim, a cobrança antecipada dos honorários periciais ao trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça inviabilizará sua prova, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o art. 790-B da CLT e o art. 95, § 3º, do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-04-12 |
| Data de Acesso: | 2020-06-02T22:52:44Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-02T22:52:44Z |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01019890720175010000-DEJT-20-04-2018.pdf | 14,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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