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| Título: | 0001801-52.2005.5.01.0541 - DOERJ 03-08-2006 |
| Data de Publicação: | 03/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/22798 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER - DE ACORDO COM O ART. 538, CAPUT, DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO DE OUTROS RECURSOS, CUMPRINDO RESSALTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA É PRATICAMENTE UNÂNIME EM ATIRMAR QUE SOMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS E A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO PRODUZEM O EFEITO INTERRUPTIVO. ASSIM, OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ZERA-SE O OCTIDIO LEGAL, VOLTANDO NOVAMENTE A CORRER APÓS A INLIMAÇÃO DA DECISÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AGRA BELMONTE |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:30:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:30:38 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00018015220055010541#03-08-2006.pdf | 111,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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