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| Título: | 0014091-22.2015.5.01.0227 - DEJT 2020-06-03 |
| Data de Publicação: | 03/06/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2278781 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. O artigo 899, § 11º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, prevê a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. No entanto, não se pode olvidar que o depósito recursal destina-se à garantia do Juízo para uma execução futura. Dessa forma, a 'fiança bancária' ou 'seguro garantia judicial' somente atenderá à exigência legal quando a apólice possuir validade indeterminada. Agravo de petição interposto pela executada conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-05-20 |
| Data de Acesso: | 2020-05-31T00:36:13Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-05-31T00:36:13Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00140912220155010227-DEJT-29-05-2020.pdf | 20,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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