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| Título: | 0100716-15.2018.5.01.0046 - DEJT 2020-05-16 |
| Data de Publicação: | 16/05/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2228908 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. O artigo 42, §1º, da Lei nº 9.615/98, ao qual foi conferida nova redação pela "Lei Pelé", estabelece que o direito de arena tem "natureza civil", desvinculando a natureza remuneratória desta verba. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-11 |
| Data de Acesso: | 2020-03-27T22:47:48Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-27T22:47:48Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007161520185010046-DEJT-26-03-2020.pdf | 17,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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