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| Título: | 0116900-72.1992.5.01.0041 - DEJT 19-03-2020 |
| Data de Publicação: | 19/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2220923 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 67 DO E. TRT DA 1ª REGIÃO. Para a prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de multa e juros moratórios. 1 - RELATÓRIO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Pinto da Cruz |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-10 |
| Data de Acesso: | 2020-03-20T23:46:39Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-20T23:46:39Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01169007219925010041-DEJT-19-03-2020.pdf | 81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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