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| Título: | 0001399-67.2011.5.01.0247 - DEJT 16-03-2020 |
| Data de Publicação: | 16/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2216137 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação, de modo que deve haver integração desta verba na base de cálculo das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIAL. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. Em que pese o deferimento pelo v. acórdão da integralidade de uma hora a título de intervalo intrajornada, constato que as horas extras foram corretamente calculadas, observando-se a efetiva jornada de labor do exequente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Superado o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não havia ocorrido por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADI 4357 e 4425. Após a decisão do STF, o TST julgou recurso referente à matéria, determinando a incidência do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) no lugar da taxa referencial diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Agravo de Petição interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Raquel de Oliveira Maciel |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-03 |
| Data de Acesso: | 2020-03-18T00:47:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-18T00:47:52Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00013996720115010247-DEJT-16-03-2020.pdf | 66,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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