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| Título: | 0085600-21.2002.5.01.0016 - DEJT 16-03-2020 |
| Data de Publicação: | 16/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2216135 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSÉDIO PROCESSUAL. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. O caráter punitivo da litigância de má-fé exige expressa tipicidade do fato imputado ao infrator, bem como clara demonstração do elemento volitivo doloso. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Raquel de Oliveira Maciel |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-03 |
| Data de Acesso: | 2020-03-18T00:47:48Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-18T00:47:48Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00856002120025010016-DEJT-16-03-2020.pdf | 75,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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