Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0111300-30.2009.5.01.0282 - DEJT 13-03-2020 |
| Data de Publicação: | 13/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2214871 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Não há nenhum permissivo constitucional para que, por meio de lei local específica, se possa dilatar o prazo de pagamento para além daquele previsto pelo art. 535, §3º, II, do CPC/15, norma federal de aplicação subsidiária nesta Corte Especializada. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Agravada: JOANA FRANCISCO ANACLETO MARINS RELATÓRIO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Carina Rodrigues Bicalho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2020-03-14T20:32:57Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T20:32:57Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01113003020095010282-DEJT-13-03-2020.pdf | 119,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.