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| Título: | 0093400-17.1996.5.01.0047 - DEJT 12-03-2020 |
| Data de Publicação: | 12/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2212933 |
| Ementa: | JUROS MORATÓRIOS CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário, conforme entendimento pacífico contido na Súmula 24 deste E. TRT-1ª Região. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2020-03-14T03:01:16Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T03:01:16Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00934001719965010047-DEJT-12-03-2020.pdf | 87,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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