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| Título: | 0084700-97.2006.5.01.0048 - DEJT 12-03-2020 |
| Data de Publicação: | 12/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2212930 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEVEDOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, recentemente, improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida - Improvido o apelo para conservar a determinação da adoção do índice do IPCA-E (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial), como indexador da correção monetária, segundo decisão do C. TST (TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), ATRIBUINDO-SE, contudo, os EFEITOS MODULATÓRIOS na aplicação dos índices de atualização monetária, permitido pela r. Decisão proferida no processo TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, com a utilização do IPCA-e a contar de 26 de março de 2015. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2020-03-14T03:01:14Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T03:01:14Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00847009720065010048-DEJT-12-03-2020.pdf | 107,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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