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| Título: | 0194600-28.2001.5.01.0262 - DEJT 12-03-2020 |
| Data de Publicação: | 12/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2212927 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - a contribuição previdenciária tem caráter acessório, pois a execução das contribuições sociais decorre das sentenças proferidas, consoante regra insculpida nos artigos 114, inciso VIII e 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Assim, não há de se cogitar a prescrição ou a decadência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2020-03-14T03:01:12Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T03:01:12Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01946002820015010262-DEJT-12-03-2020.pdf | 92,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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