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| Título: | 0001405-10.2012.5.01.0063 - DEJT 10-03-2020 |
| Data de Publicação: | 10/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2209866 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE EM CONTA DE TITULARIDADE SÓCIA EXECUTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE. Ainda que a empresa seja executada, não possui ela legitimidade para opor-se à penhora de bem de propriedade dos seus sócios também executados, na forma do art. 18 do CPC. Apenas os titulares do bem que sofreram a constrição detêm legitimidade para tanto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2020-03-11T21:22:32Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-11T21:22:32Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00014051020125010063-DEJT-10-03-2020.pdf | 61,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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