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| Título: | 0017400-27.2007.5.01.0067 - DOERJ 28-02-2011 |
| Data de Publicação: | 28/02/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/220921 |
| Ementa: | "O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." (grifo nosso). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Alfredo Mafra Lino |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-04-28 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 00:09:28 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 00:09:28 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00174002720075010067#28-02-2011.pdf | 88,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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