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| Título: | 0000343-26.2010.5.01.0023 - DEJT 03-03-2020 |
| Data de Publicação: | 03/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2202856 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. NÃO TÊM NATUREZA REVISORA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada ante o inconformismo da parte com as conclusões do 'decisum'. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-11 |
| Data de Acesso: | 2020-03-04T21:40:58Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-04T21:40:58Z |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003432620105010023-DEJT-03-03-2020.pdf | 54,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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