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| Título: | 0100506-74.2019.5.01.0483 - DEJT 2020-03-04 |
| Data de Publicação: | 04/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2191068 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. O benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §4º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevalecendo o entendimento de que é necessário que seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que não ocorreu no presente caso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-12 |
| Data de Acesso: | 2020-02-21T04:13:03Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-21T04:13:03Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005067420195010483-DEJT-19-02-2020.pdf | 18,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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