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| Título: | 0000088-76.2013.5.01.0051 - DEJT 14-02-2020 |
| Data de Publicação: | 14/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2184020 |
| Ementa: | Se o pedido desafiaria interpretação restritiva (art. 293 do CPC de 1973), inviável presumir que, acolhendo-o, a coisa julgada originária do processo de conhecimento estivesse a reconhecer, ao reclamante, direito que não foi objeto de debate específico, no momento processual oportuno. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-04 |
| Data de Acesso: | 2020-02-17T13:24:43Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-17T13:24:43Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000887620135010051-DEJT-14-02-2020.pdf | 64,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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